| Identificação | Número | Data Publicação | |
|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO COMITÊ ELEITORAL | 001 | 17/02/2023 | DETALHES ANEXOS |
| RESOLUÇÃO ORÇAMENTARIA PARA 2021 | 01-2020 | 16/10/2020 | DETALHES ANEXOS |
| Dispõe sobre alteração no Protocolo de Intenções | 06 | 28/05/2019 | DETALHES ANEXOS |
| Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas | 07 | 05/09/2019 | DETALHES ANEXOS |
| Dispõe sobre Serviço Voluntário | 08 | 06/09/2019 | DETALHES ANEXOS |
| Resolução Orçamentária para 2020 | 09 | 03/10/2019 | DETALHES ANEXOS |
