Cabe ao empreendedor ou responsável técnico pela atividade consultar a Prefeitura Municipal para verificar se a atividade que realiza ou pretende iniciar necessita de licenciamento ambiental. Se houver a exigência de licença, é necessário protocolar o pedido junto ao órgão responsável, contando com o apoio de um profissional técnico qualificado para acompanhar o processo.

A licença ambiental deve ser solicitada durante a fase de planejamento da atividade. No entanto, atividades que já estejam em processo de instalação ou em operação sem licença precisam se regularizar o mais rápido possível. Realizar a atividade sem a devida licença ambiental sujeita os responsáveis a sanções legais, conforme estipulado na legislação

O primeiro passo para iniciar o processo de licenciamento ambiental é localizar a sua atividade na lista de atividades licenciadas ou dispensadas de licenciamento. Os Decretos de Enquadramento, estão disponíveis no site da Prefeitura ou por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
É fundamental ler os decretos na íntegra, pois eles contêm informações detalhadas e os procedimentos a serem seguidos para a elaboração do processo de licenciamento ambiental. Ao consultar os Decretos de Enquadramento, você encontrará orientações sobre quais atividades estão sujeitas ao licenciamento ambiental e quais estão dispensadas desse processo. Além disso, esses documentos também fornecem diretrizes sobre os requisitos e critérios a serem atendidos, bem como os documentos necessários para a solicitação do licenciamento.
Quais atividades são licenciadas pela Prefeitura? Serão licenciadas as atividades consideradas de impacto local, ou seja, aquelas cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites municipais, conforme estabelecido na Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente Consema 01/2022. Podemos citar como exemplo as atividades de Torrefação de Grãos, Lavador de Veículos, Oficinas Mecânicas, Extração de Minerais (Areia e Argila), dentre outras listadas nos Decretos de Enquadramento.

O registo de consultores técnicos está previsto no Código Municipal de Meio Ambiente, o que possibilita o município acompanhar os profissionais que prestam serviços nesta área, bem como dispor de lista de profissionais no site da prefeitura o que facilita para que os empreendedores encontrem consultor.
O cadastro é simples, o profissional dever procurar Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realizar a abertura do processo administrativo e apresentação de documentação pessoal que comprove formação na área e regularidade junto ao Conselho competente.

1 - Licença Prévia (LP) – Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.
2 - Licença Instalação (LI) – Esta aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra de implantação do projeto. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.
3 - Licença de Operação (LO) – Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra, das atividades produtivas. É concedida depois que é concedida após vistoria para verificar se todas as exigências foram atendidas.

Licença Municipal Simplificada – LMS. O procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe Simplificada,
Licença Municipal Ambiental de Regularização – LMAR - Procedimento pelo qual o órgão ambiental, mediante celebração prévia de termo de compromisso ambiental, emite uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo com a fase, as exigências próprias das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes